O Governo português apresentou ao Parlamento a proposta de criação de um novo instrumento legislativo chamado Regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), inserido num pacote fiscal mais amplo destinado a estimular a oferta de habitação para arrendar. 
A ideia central do regime é incentivar investidores privados a construírem, reabilitarem ou adquirirem imóveis para arrendamento habitacional, através da assinatura de contratos de longo prazo (até 25 anos) com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em nome do Estado. 
Para serem elegíveis, os projetos devem obedecer a critérios claros: pelo menos 70% da área construída deve ser destinada a habitação para arrendar, e os valores das rendas não podem ultrapassar 2.300 € por mês — considerados “rendimentos moderados”. Os imóveis também devem estar efetivamente arrendados pelo menos oito meses em cada ano ao longo da vigência do contrato. 

O grande atrativo do regime são os benefícios fiscais significativos oferecidos aos investidores qualificados. Entre os principais incentivos previstos estão:
  • Isenção total de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e de Imposto de Selo na compra dos imóveis;
  • Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante os primeiros oito anos, com possibilidade de redução de 50% no período seguinte;
  • Aplicação de taxa reduzida de IVA nas obras de construção ou reabilitação;
  • Isenção do Adicional ao IMI (AIMI) durante a vigência dos contratos;
  • Reduções de imposto de selo para certos investidores coletivos.

Os investidores que queiram aderir ao regime devem ainda cumprir requisitos de capacidade técnica e financeira, manter contabilidade organizada e estar em situação fiscal regular. Além disso, existem obrigações contratuais quanto à gestão e à transmissão dos imóveis envolvidos.
Esta proposta de lei, que ainda terá de ser aprovada pelos deputados, faz parte de um esforço mais amplo do Governo para aumentar a oferta de habitação disponível para arrendamento a preços moderados e atrair capitais privados para o mercado habitacional, numa fase em que se procura mitigar a crise de acesso à casa própria e ao arrendamento em Portugal.


Com o novo regime, surgem novas oportunidades de investimento, e a X7 – Mediação Imobiliária pode ser o parceiro certo para transformar incentivos fiscais em projetos de sucesso.

Fontes: www.idealista.pt / www.supercasa.pt/
 
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